O INSS negou meu benefício. E agora?
Receber uma carta de indeferimento do INSS é comum e nem sempre significa que a pessoa não tem direito. Muitas negativas decorrem de documentos faltantes, erros no cadastro ou divergências na perícia. Veja os caminhos possíveis.
Primeiro passo: entender o motivo
A decisão do INSS informa o motivo da negativa e pode ser consultada no aplicativo ou site Meu INSS. Os motivos mais comuns são:
falta de qualidade de segurado;
carência insuficiente, ou seja, número de contribuições abaixo do mínimo;
parecer contrário da perícia médica;
vínculos de trabalho ou contribuições que não aparecem no CNIS;
falta de documentos.
Caminho 1: recurso administrativo
É possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º). O recurso é apresentado pelo Meu INSS e pode vir acompanhado de novos documentos.
Caminho 2: novo pedido
Quando a negativa ocorreu por falta de um documento que agora está disponível, ou quando a situação mudou (por exemplo, a pessoa completou o tempo necessário), pode ser mais rápido fazer um novo requerimento.
Caminho 3: ação judicial
Também é possível levar o caso à Justiça Federal. Causas de até 60 salários mínimos tramitam nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001). Em regra, é preciso ter feito antes o pedido ao INSS, mas não é obrigatório esgotar os recursos administrativos (STF, RE 631.240).
E se o prazo de 30 dias já passou?
Perder o prazo do recurso não encerra o direito: ainda existem o novo pedido e a ação judicial. Atenção às parcelas atrasadas, porque valores vencidos há mais de cinco anos prescrevem (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único).
Documentos para a análise do caso
carta de indeferimento do INSS;
extrato do CNIS, disponível no Meu INSS;
carteiras de trabalho;
laudos, atestados e exames, nos benefícios por incapacidade;
PPP e LTCAT, na aposentadoria especial.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto. Djony Weldt, advogado, OAB/SC 57.789. Atendimento presencial em São Bento do Sul/SC e on-line.
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